Plano Básico de Zona de Proteção

PLANO BÁSICO DE ZONA DE PROTEÇÃO DE AERÓDROMO (PBZPA) – PLANO BÁSICO DE ZONA DE PRTEÇÃO DE HELIPONTO (PBZPH)

O Plano Básico de Zona de Proteção , é uma nova exigência da ANAC para o projeto de construção ou modificação de um aeródromo.

Consiste no conjunto de superfícies limitadoras de obstáculos que estabelece as restrições impostas ao aproveitamento das propriedades dentro da zona de proteção de um heliponto.

Os proprietários e administradores de pista de pouso ou heliponto deverão cumprir as exigências conforme do COMAER abaixo descrito:

"3. Para que as Administrações Públicas possam promover o adequado ordenamento do uso do solo no entorno de um  aeródromo, garantindo a necessária segurança às operações aéreas, faz-se necessários, na condição de proprietário ou administrador de um aeródromo, desempenhe as obrigações atribuídas à administração aeroportuária local, conforme  Art. 100, da Portaria n° 957/GC3, transcrito in verbis:

(...)

ART. 100 A Administração Aeroportuária Local compete:

I - elaborar, manter atualizado e submeter à aprovação do DECEA, nos assuntos que lhe competem, o planejamento aeroportuário, quando couber;
II - manter vigilância no entorno do aeródromo sob sua administração, com vistas a identificar possíveis obstáculos que contrariem as restrições impostas nesta Portaria;
III - informar ao respectivo COMAR, bem como à Administração Municipal/Distrital, sobre a existência de possíveis implantações que contrariem as restrições impostas nesta Portaria, logo que tomar conhecimento;
IV - reportar ao CENIPA, através de seus respectivos serviços regionais, a localização da atividades com potencial de atração de aves de que tomem conhecimento;
V - elaborar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo e de Heliponto na escala 1:50.000 (um para cinquenta mil) ou maior, discriminando todas as implantações naturais e ultrapassem sua superfícies limitadoras de obstáculos;
VI - os planos de que trata o inciso V deste devem ser atualizados a cada cinco anos ou sempre que houver modificações permanentes no código de referência do aeródromo, no tipo de operação (...), e devem ser encaminhados ao respectivo COMAR.

(...)

Obs.: dada a relevância do tema, a não apresentação do Plano Básico de Proteção, ou sua modificação ou sua revalidação deverá sempre ser observada,  sob pena de aplicação das sanções previstas no Artigo 102 da Portaria n° 256/GC.

(...)"

Referências legais: ICA 11-3, de 31 de Agosto de 2012. Portaria nº.957/GC3, de 13 de Maio de 2011.

O espaço aéreo ao redor de um aeródromo não se  restringe apenas as adjacências mais próximas.

A operação de pouso e decolagem de aeronaves exigem complexos procedimentos que se iniciam a vários quilometros do aeródromo, motivo pelo qual há a necessidade de se elaborar o Plano Básico de Zona de Proteção para se evitar condições operacionais perigosas e as vezes desastrosas.

O Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo estabelece exatamente esta área no espaço aéreo exclusiva para o voo das aeronaves, restringindo, por exemplo, a construção de edifícios, torres , antenas  em alturas que possam por em risco as operações ou impactar na segurança dos voos.

PBZA

 

 

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